A Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou, em dezembro, proposta que permite aos mutuários de crédito rural terem suas dívidas recalculadas. O Projeto de Lei 2.183/99, do deputado Marcos Cintra (PL-SP), estabelece as condições para a instituição de instâncias arbitrais que irão identificar os métodos de operacionalização de cálculos dos saldos devedores em contratos de crédito rural.

A proposta assegura ao mutuário o direito de solicitar, a qualquer tempo, a contratação de uma ou mais instituições arbitrais, para calcular os saldos devedores. As despesas com essa contratação serão repartidas entre o mutuário e a instituição financeira.